Prefeitura de Parauapebas informa sobre decisão judicial envolvendo o Residencial Alto Boa Vista

A decisão, proferida pela Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca, estabelece medidas imediatas para impedir novas ocupações na área, incluindo a proibição de qualquer alteração no local até nova deliberação judicial. O descumprimento das determinações pode resultar em penalidades, incluindo multa.

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Conforme publicação no Diário Oficial nº 1317, desta quarta-feira (6), a decisão também determina a ampla divulgação das medidas como forma de prevenir novas ocupações irregulares.

O Judiciário também determinou a ampla divulgação da decisão como forma de prevenir novas ocupações irregulares, alertando para a atuação de terceiros que possam se aproveitar da situação para incentivar invasões, especialmente explorando pessoas em condição de vulnerabilidade.

O processo seguirá com foco na construção de uma solução equilibrada, com atenção especial às famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo que eventuais medidas sejam conduzidas de forma planejada, gradual e humanizada.

Diante disso, a Prefeitura reforça que está atuando de forma integrada, por meio de suas secretarias, para cumprir as determinações judiciais, realizando levantamentos técnicos, diagnósticos sociais e estudos habitacionais necessários. O objetivo é assegurar o respeito à legislação, à organização urbana e, ao mesmo tempo, à dignidade das famílias envolvidas.

A gestão municipal destaca ainda que irá intensificar as ações de fiscalização na área, além de fortalecer a comunicação com a população para orientar e evitar novas ocupações irregulares.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade social e a busca por soluções que garantam o direito à moradia de forma ordenada e sustentável.

A próxima audiência do processo está prevista para o mês de agosto de 2026, quando novas definições poderão ser estabelecidas.