Artran convoca audiência pública sobre regulamentação do táxi-lotação no Pará

A Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (Artran) convoca a sociedade para participar de uma audiência pública nesta quarta-feira (28), às 9h, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), em Belém. O encontro tem como objetivo discutir a proposta de regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros na modalidade Lotação de Pequeno Porte, conhecida como táxi-lotação, e receber sugestões para o aperfeiçoamento das regras que orientarão a prestação do serviço.

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A definição dessas regras busca proporcionar segurança jurídica aos trabalhadores, ampliar a proteção dos passageiros e estabelecer critérios para a prestação regular do transporte, contribuindo para o enfrentamento da atividade clandestina.

Audiência aberta à população

Conforme aviso publicado pela Artran no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 23 de outubro, a audiência será realizada no Plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Alepa, localizado no Palácio Cabanagem, na Rua do Aveiro, nº 130, bairro Cidade Velha. A participação é aberta a toda a população, incluindo trabalhadores do setor, usuários do transporte público, especialistas e representantes de entidades públicas e privadas.

A programação também contará com a participação de deputados estaduais interessados na regulamentação da modalidade e que defendem as demandas da categoria.

O diretor-geral da Artran, Luciano Dias, destaca que a audiência representa uma etapa importante para ouvir os profissionais e reunir contribuições antes da conclusão do relatório sobre a proposta normativa.

“Este é o momento de ouvir a categoria, conhecer as demandas dos profissionais e reunir contribuições que possam subsidiar a análise técnica. As manifestações apresentadas durante a audiência serão importantes para o aperfeiçoamento da proposta e para a elaboração do relatório conclusivo”, ressalta Luciano Dias.

Consulta pública

A audiência ocorre após a Consulta Pública nº 003/2026, realizada pela Artran entre os dias 13 e 22 de outubro, para receber contribuições sobre a proposta de Resolução nº 002/2026. A minuta estabelece critérios para a autorização e a operação do Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na modalidade Lotação de Pequeno Porte.

Durante o período de consulta, usuários, trabalhadores, associações, cooperativas e demais interessados puderam apresentar sugestões para o aperfeiçoamento das regras. A audiência pública dá continuidade ao processo de diálogo, permitindo a apresentação de questionamentos e novas contribuições pertinentes à matéria.

Regras para o serviço

A regulamentação do táxi-lotação tem como marco a Lei nº 563/2025, sancionada pelo Governo do Pará em outubro de 2025. A legislação reconheceu oficialmente a modalidade de transporte intermunicipal e estabeleceu as bases legais para a organização da atividade, que, segundo informações divulgadas à época, reúne cerca de 600 trabalhadores no Estado.

A proposta de resolução apresentada pela Artran em 2026 detalha os critérios para a autorização do serviço. Conforme a minuta, o transporte será realizado em caráter regular e diferenciado, em veículos com capacidade para até seis passageiros, além do motorista, em deslocamentos intermunicipais de até 250 quilômetros.

Entre os critérios previstos estão a idade do veículo, a experiência profissional no transporte de passageiros na modalidade táxi, o tempo de habilitação com registro de atividade remunerada e a capacidade do automóvel.

A proposta também estabelece condições de operação, características dos veículos, regras tarifárias e penalidades em caso de descumprimento das normas. A Artran será responsável pela regulação, pelo controle e pela fiscalização do serviço.

Texto: Rosivaldo Almeida / Ascom Artran